jusbrasil.com.br
4 de Junho de 2020

Sou obrigado a pagar multa de fidelidade?

Coelho e Cardoso Advogados Associados, Advogado
há 4 meses



(Curta nossa página no Facebook, clique aqui!)

A multa de fidelidade é aquela penalidade imposta ao consumidor que decide cancelar o contrato antes do prazo mínimo de contratação do serviço, muito usada pelas operadoras de telefonia, internet ou TV por assinatura.

Apesar da previsão desse tipo de multa pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), existem situações em que a cobrança da multa de fidelização é indevida, você sabia❓

Casos que a cobrança da multa é ilegal:

1) Na ausência de benefícios concedidos ao consumidor, ou seja, para que a empresa possa cobrar a multa por fidelização ela tem que conceder algum benefício para o cliente na hora da contratação do serviço.

2) Ausência de previsão contratual;

3) Exigência de fidelização por prazo superior a 12 meses;

4) Falha na prestação do serviço, ou seja, se o serviço não for prestado conforme foi oferecido ao consumidor a multa não poderá ser cobrada.

#espero ter ajudado 🤓👍 .

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)